Regime de prestação de serviços de telecomunicações prestado mediante a outorga de uma concessão ou permissão, com atribuição à sua prestadora de obrigações de universalização, qualidade e continuidade.
Regime de prestação de serviços de telecomunicações prestado mediante a outorga de uma concessão ou permissão, com atribuição à sua prestadora de obrigações de universalização, qualidade e continuidade.