Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que, com força de lei, instituiu o Regime Tributário Transitório de apuração do lucro real, o qual aborda ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, além de introduzir determinadas mudanças na Lei das Sociedades por Ações. A Medida Provisória nº 449 foi convertida na Lei nº 11.941 em 27 de maio de 2009.