Lei de 28 de dezembro de 2007, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2008, que altera a Lei das Sociedades por Ações no que se refere à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, com o objetivo de atualizar a legislação societária brasileira para possibilitar o processo de convergência das Práticas Contábeis Brasileiras com aquelas constantes no IFRS.