Oi - Relações com Investidores Mobile | Fato Relevante - Decisão do Juízo da Recuperação Judicial sobre Assembleia Geral Extraordinária

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
CNPJ/MF N° 76.535.764/0001-43
NIRE 33.30029520-8
Companhia Aberta

FATO RELEVANTE

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi" ou "Companhia"), em cumprimento ao art. 157, §4° da Lei n° 6.404/76, nos termos da Instrução CVM n° 358/02, e em complemento ao Fato Relevante de 07 de fevereiro de 2018, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que tomou conhecimento, nesta data, de decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro ("Juízo da Recuperação Judicial") que deferiu tutela de urgência requerida pela Companhia para sustar os efeitos de todas as deliberações tomadas na pretensa Assembleia Geral Extraordinária realizada entre um grupo de acionistas da Companhia no dia 07 de fevereiro de 2018, determinando ainda a intimação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e da Comissão de Valores Mobiliários para que se abstenham de arquivar a ata da referida Assembleia, ou se já o tiver sido feito, que as mesmas sejam suspensas até ordem judicial posterior do Juízo da Recuperação Judicial, conforme termos abaixo:

"(...)Um grupo de acionistas pode realizar uma assembleia, que visa, entre outros objetivos, não cumprir uma decisão judicial? A resposta é desenganadoramente negativa. (...) Nem se diga, que houve qualquer equívoco, ou desconhecimento de que eventual alteração do plano de recuperação não poderia ser realizado extrajudicialmente, pois, conforme decisum de fls. 254.756, este Juízo de Direito vedou a prática de qualquer ato que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado, rejeitando ainda a decisão que pretendia a reconsideração parcial do plano de recuperação no que tange à questão da governança da sociedade empresária, conforme magister dixit de fls. 255.624. Além disto restou claro, conforme decisum de fls. 256.092/256.094, que é inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas (...)ISSO POSTO, em cognição sumária, defiro a tutela de urgência para sustar os efeitos de todas as deliberações da AGE da OI S.A. realizada no dia 07/02/2018.(...)"

A íntegra da referida decisão encontra-se anexa a este Fato Relevante e também está disponível para download no website da Companhia (www.oi.com.br/ri), no Sistema
Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br), além do website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). A Companhia enviará a decisão, assim que possível, traduzida para o inglês, à US Securities and Exchange Commission conforme o Formulário 6-K.

A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento do assunto objeto deste Fato Relevante e reitera a higidez e plena eficácia de seu Plano de Recuperação Judicial, cuja execução foi resguardada pela decisão judicial em referência.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão
Diretor de Finanças e de Relações com Investidores e Diretor

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Última Atualização: 8 de fevereiro de 2018

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