Oi - Relações com Investidores Mobile | Fato Relevante - Decisão sobre adiamento da Assembleia Geral de Credores e outros temas

Oi S.A. - In Judicial Reorganization
CNPJ/MF n° 76.535.764/0001-43
NIRE 33.300.29520-8
Companhia Aberta

FATO RELEVANTE


Oi S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi" ou "Companhia"), em cumprimento ao art. 157, §4° da Lei n° 6.404/76 e nos termos da Instrução CVM n° 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, tomou conhecimento de decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, perante o qual tramita a Recuperação Judicial ("Juízo"), que reapreciou pedidos de determinados credores da Companhia, determinando o seguinte:

"1) Indefiro os pedidos de suspensão do direito de voto dos membros do Conselho de Administração da Oi S/A e dos acionistas minoritários constantes da petição de fls. 241.856/241.984 (itens ii e iii) e da petição de fls. 243.730/243.751 (itens i, ii e iv).

2) Em relação ao pedido de proibição da assinatura do plan support agreement negociado pelos acionistas minoritários, esclareço que a ANATEL já proibiu tal assinatura; além disso, não cabe ao Juízo apreciar o mérito do plano de recuperação.

3) Mantenho a decisão cautelar que determinou que os novos Diretores Helio Costa e João Vicente Ribeiro, nomeados pelo Conselho de Administração, se abstenham de interferir de qualquer modo em questões relacionadas a este processo de recuperação judicial, bem como à negociação e elaboração do plano de recuperação judicial, matérias que permanecerão na exclusiva competência do Presidente do Grupo OI, sob as penas da lei civil e criminal.

4) Nomeio o atual Presidente da Grupo OI, Eurico Teles, como responsável pessoal para conduzir e concluir as negociações com os credores desta recuperação até o dia 12/12/2017, data em que deverá apresentar pessoalmente a este magistrado o plano de recuperação que será objeto de votação na Assembleia Geral de Credores, independentemente de aprovação pelo Conselho de Administração.

5) Indefiro, por ora, o pedido para determinar ao AJ que submeta à AGC planos alternativos eventualmente apresentados por credores relevantes.

6) Como consequência da medida aqui adotada, impõe-se, mais uma vez, o adiamento da AGC. Ressalto que, se por um lado, o adiamento da AGC é uma medida negativa do ponto de vista da celeridade e do cumprimento dessa etapa processual, por outro, no caso concreto, exatamente por conta dos adiamentos da Assembleia, foi possível a realização de mais de 30 mil acordos com os credores, dentro do programa de mediação que foi instaurado e vem sendo realizado pelas devedoras, com a supervisão do Administrador Judicial. Considerando que a lista do AJ tem 55.093 credores, a realização de 30.042 acordos é altamente positiva e significativa. Quando deferi a mediação, destaquei que: "Se bem sucedida, a mediação poderá impactar positivamente na vida de pequenos fornecedores, credores trabalhistas e outros credores que tenham interesse em participar do procedimento. Poderá impactar positivamente também no andamento deste processo, já que 85% dos credores das devedoras têm créditos de até R$50.000,00. Ou seja, mais de 57 mil credores em um universo de 67 mil. A representatividade na Assembleia Geral de Credores é outro aspecto positivo na proposta, pois, como se sabe, o Grupo Oi tem credores espalhados por todo o país, que seguramente teriam dificuldades em comparecer a uma AGC no Rio de Janeiro. Além disso, não se pode negar que a possibilidade de extinção de mais de 50 mil processos em curso com a transferência dos valores depositados judicialmente para uma conta à disposição deste Juízo em favor de toda a coletividade dos credores, é outro fator que estimula e conduz à instauração da mediação." Entendo que o programa está sendo bem sucedido e está trazendo benefícios aos envolvidos, considerando que 54% dos credores já mediaram e receberam parte significativa do seu crédito.
Redesigno, então, a primeira convocação da Assembleia Geral de Credores para o dia 19/12/2017 às 11:00 hs, podendo continuar no dia 20/12/2017, se for necessário. A segunda convocação permanece inalterada, vale dizer, dia 01/02/2018, às 11:00 hs podendo continuar no dia 02/02/2018.

7) Revogo em parte a decisão que determinou a apresentação em Juízo do plano de recuperação com 10 dias de antecedência da AGC. O plano deverá ser apresentado pelo Presidente da Companhia, em Juízo, no dia 12/12/2017 e a AGC ocorrerá no dia 19/12/2017."

A íntegra da referida decisão encontra-se à disposição dos acionistas da Companhia no Módulo IPE do Sistema Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br). Uma tradução da decisão para o inglês também será enviada, assim que possível, para a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (US Securities and Exchange Commission), por meio do Formulário 6-K.

A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento dos assuntos objeto deste Fato Relevante.


Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017.

Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão

Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor
Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

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Última Atualização: 30 de novembro de 2017

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